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Entenda a tributação de uma entidade sem fins lucrativos

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Com o crescente mercado empreendedor, fruto do desenfreado avanço tecnológico mundial, a necessidade de cada dia mais de empresas dedicadas ao bem estar social vem sendo evidenciada.

Seja para a resolução de conflitos sociais ou ainda uma busca pela melhoria nos setores ambientais, como por exemplo, a preocupante visão de sustentabilidade, as ONGs vêm desempenhando um importante papel na sociedade atual.

Ainda que em constante crescimento, desde sempre houve entidades sem fins lucrativos que buscam pelas melhorias sociais.

Estas, assim como outras empresas (pessoa jurídica) têm direitos e deveres, um deles é a obrigação fiscal e se tem um ponto que requer cuidados é a prestação de contas com a Receita.

Mas, o que são entidades sem fins lucrativos?

As entidades sem fins lucrativos, também denominados como Terceiro Setor Econômico são organizações não governamentais que não preveem lucro e que são destinadas ao bem-estar social.

Através de objetivos sociais, culturais, artísticos, religiosos, recreativos e filantrópicos, é que essas ONGs trabalham.

Por se tratarem de empresas, há a necessidade de prestação de contas, que por sua vez se tornam ainda mais exigentes na clareza por não se proverem de fins lucrativos.

Com isso, as tributações passam a ser específicas, nas quais podem trazer isenção total ou parcial, ou ainda imunização, de acordo com a Constituição Federal.

Entendendo a diferença entre isenção x imunidade tributária

Para melhor compreender o tipo de tributação é importante antes estar atento à diferença entre isenção e imunidade tributária, pois ambas podem se aplicar a este tipo de entidades, no entanto, dependerá das atividades desempenhadas para designar a qual se aplica.

A principal diferença entre isenção e imunidade tributária está no simples fato que o direito à imunidade está na Constituição, enquanto que o direito à isenção está na Lei.

Deste modo, a imunidade é a proibição constitucional dada às entidades políticas, de tributar determinados grupos de pessoas ou empresas por algum fato em especial determinado, seja pela natureza jurídica ou ainda pela atividade que desempenha. Por sua vez, a isenção não é a vedação, mas se configura pela dispensa legal de pagamento do tributo.

Condições de imunidade fiscal

De acordo com a Lei 9.532/1997, a imunidade fiscal IRPJ (Imposto de Renda de Pessoa Jurídica) é cedida às entidades sociais e educativas.

Segundo a Constituição Federal – artigo 150 fica vedado à instituição de impostos sobre o Patrimônio de Renda ou Serviço de instituições de educação e a Assistência Social sem fins lucrativos.

Condições de isenção parcial ou total

As ONGs que não se enquadram na imunidade cedida pela Constituição devem recorrer às isenções previstas em lei, de acordo com a natureza da atividade e também pode variar de acordo com o local onde a entidade possui sede.

IRPJ e CSLL

As instituições filantrópicas, recreativas, culturais e ainda científicas, e associações civis dos quais prestam serviços se colocando à disposição de pessoas às quais se destinam e sem fins lucrativos, conforme lei nº 9.532/97 e lei nº 9.718/98 das quais isenta exclusivamente em relação ao Imposto de Renda de Pessoa Jurídica e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.

COFINS

Outra isenção também é dada através de Medida Provisória nº 1.858 para o COFINS (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social).

PIS

A contribuição no PIS será determinada na base de 1% sobre a folha de pagamento de salários do mês

INSS

Essas instituições também possuem isenção no INSS (parte patronal), assim como as contribuições derivadas do faturamento e lucro que foram destinados a entidades beneficentes, desde que seus sócios, diretores e responsáveis tenham participação direta nos valores arrecadados em forma de benefícios ou pagamentos.

Se restou alguma dúvida, entre em contato e nós lhe ajudaremos!

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