Lei Do Terceiro Setor: O Que É?

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Lei Do Terceiro Setor: Saiba Mais Sobre O Marco Regulatório Do Terceiro Setor!

Entenda O Que É A Lei Do Terceiro Setor E Porque Ela Foi Um Marco Como Nunca Antes Visto!

Conseguir recursos para colocar a “mão na massa” é complicado, e sabemos que você sente essa dificuldade na pele.

Pois, ainda mais no período de crise, a atitude de doar não se torna popular, muito pelo contrário, ela se torna cada vez mais escassa  com o passar do tempo.

Contudo, você tem um objetivo e uma causa, que se fazem necessárias para muitas pessoas que, com o período de quarentena, tiveram suas vidas viradas do avesso e encontraram ainda mais dificuldades em seus caminhos.

Mas, ainda há uma saída!

Apesar de não ser nenhum tipo de novidade, a lei do terceiro setor é um recurso que muitos gestores de ONGs desconhecem e, por isso, não a usufruem.

Por essa razão, vamos falar desse assunto no artigo de hoje! Você vem?

E então, vamos lá? Boa leitura!

O Que É A Lei Do Terceiro Setor?

A lei do terceiro setor, que diz respeito à lei 13.019/2014, que passou a vigorar no mês de janeiro de 2016, fala sobre algo que interessa aos gestores de ONGs: parcerias com o governo.

Portanto, no disposto legal, o Marco Regulatório do Terceiro Setor é a utilização de convênios para regularizar parcerias que venham a ocorrer entre as esferas pública e privada, contudo, esta não poderá apresentar fins lucrativos.

Visto isso, sua ONG poderá, caso se enquadre e possua os requisitos exigidos, usufruir de verba para concretizar sua causa social com o apoio governamental.

Qual Foi O Marco Da Lei Do Terceiro Setor?

Bom, como abordamos no tópico anterior, a lei do terceiro setor foi um marco – mas isso vai para além do nome do projeto de lei.

Sendo assim, ela representou um marco, pois expandiu as possibilidades de ONGs e outras organizações da sociedade civil de conseguirem apoio na luta pela suas causa por parte do próprio governo, é claro, se atendidos aos requisitos:

  • Regularidade fiscal, previdenciária e tributária;
  • Apresentação de contribuições; e 
  • Apresentação de dívida ativa.

A Lei Do Terceiro Setor Altera Na Prestação De Contas?

Mesmo que a lei do terceiro setor seja um marco regulatório para todas as organizações da sociedade civil, ela não alterou em nada no que diz respeito à prestação de contas da sua instituição.

Portanto, mesmo que agora existam mais benefícios e meios para que você atinja o seu objetivo, ter a parte fiscal em dia é crucial, portanto, é necessário atender a todas as exigências do governo nesse quesito e, além disso, possuir profissionais contábeis especializados ao seu lado.

Sendo assim, para que a sua prestação de contas seja impecável e, além disso, você possua todos os requisitos necessários para recorrer à lei do terceiro setor, confie na gente para garantir que as atribuições e obrigações contábeis estejam em dia!

Entre em contato com a gente e tenha uma contabilidade que caminha junto com você para concretizar os seus objetivos!

Fonte: Gestão Terceiro Setor

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